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Última atualização: Julho 2022

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Todas as disposições dos Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, independentemente do conflito de disposições legais.

A nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre nós em relação ao nosso Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter entre nós em relação ao Serviço.

Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso de pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor de quaisquer novos termos. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso exclusivo critério.

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